Por unanimidade, STF proibiu uso da área do imóvel como critério para estabelecer alíquotas diferentes de IPTU.
STF proíbe que municípios cobrem alíquotas maiores de IPTU por tamanho do imóvel
Por unanimidade, STF proibiu uso da área do imóvel como critério para estabelecer alíquotas diferentes de IPTU.