STF pode fixar regra sobre tratamento de vítimas em processos de estupro

📅 21/03/2026 07:15 📰 cnnbrasil_br 👁️ 0 lectures 🌍 Brésil 📂 Actualités

Moraes vota por repercussão geral em caso que aponta omissão judicial diante de humilhações em audiência