Santa Catarina alega ser o estado mais branco do Brasil para justificar ao STF lei contra cotas raciais

A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE-SC) apresentou, nesta quinta-feira, as explicações solicitadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a sanção da lei que proíbe universidades estaduais de adotarem ações afirmativas raciais. Entre as justificativas apresentadas no documento expedido pelo governo de Jorginho Mello (PL) está a afirmação de que o território catarinense é o mais branco do país, o que não está em conformidade com o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).Na última terça-feira, o STF determinou que o governo de Santa Catarina deveria apresentar explicações sobre a lei sancionada pelo governador Jorginho Mello em 22 de janeiro. O ministro Gilmar Mendes é o relator da Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo PSOL em conjunto com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a ONG Educafro. Ainda no mesmo dia, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) suspendeu a lei em caráter liminar. Em trecho da elucidação enviada ao ministro, a PGE-SC afirma que "Santa Catarina ostenta a maior proporção de população branca do país, atingindo o patamar de 81,5% dos habitantes. Segundo dados do IBGE coligidos em 2021, a população preta e parda no Estado representa 18,1% do total, índice significativamente inferior à média nacional de 56,1%". O dado informado pelo governo catarinense diverge com o do último Censo do IBGE, de 2022. De acordo com a pesquisa, o Rio Grande do Sul é a unidade federativa mais branca do Brasil, com os declarados brancos chegando a 78% de sua população. Já Santa Catarina tem 76% dos seus habitantes brancos, cinco pontos percentuais a menos do que o informado pela Procuradoria. A PGE prossegue com dados sobre a renda de brancos e negros no estado. "Conforme aponta a análise técnica do cenário catarinense, as disparidades de rendimento, embora existentes, apresentam a quinta menor diferença percentual do país. Nesse contexto, segundo as pesquisas oficiais de 2021, a renda média mensal do trabalhador branco em Santa Catarina é de R$ 2.778,00, enquanto a de pretos ou pardos situa-se em R$ 2.084,00".A Procuradoria também classifica o sistema de cotas raciais como uma política pública que parte de uma "premissa fundamentalmente equivocada". A PGE-SC diz, ainda, que "a Constituição da República não prevê a obrigatoriedade de criação de políticas afirmativas específicas, contendo a raça, etnia, gênero ou orientação sexual como parâmetros fundamentais ou cláusulas pétreas".