Em 2025, as fiscalizações de pessoas físicas pela Receita Federal resultaram em R$ 8,1 bilhões em créditos tributários constituídos. O dado, divulgado este ano no Relatório Anual de Fiscalização 2025-2026, é um indicador de que a administração tributária consolidou as pessoas físicas, sobretudo de alta renda, como objeto estruturado de sua atuação. A principal mudança dos últimos anos não está apenas na percepção de aumento da carga tributária, mas na capacidade do Fisco de consolidar e tratar informações sobre operações ocorridas no Brasil e exterior. O cruzamento automatizado de dados e a cooperação internacional ampliaram significativamente o alcance da fiscalização tributária. Rendimentos no exterior identificados via CRS e pelo FATCA, reorganizações societárias e transferências patrimoniais entre familiares passaram a ser analisados de forma integrada. A farra dos tributos regulatórios Criptoativos, IOF e os limites da interpretação econômica A Receita mantém hoje sete delegacias especializadas nos maiores contribuintes, uma delas dedicada exclusivamente a pessoas físicas de elevado patrimônio ou alta renda. Os critérios para esse monitoramento diferenciado são objetivos: integram a categoria "diferenciada" contribuintes com renda anual acima de R$ 17 milhões ou patrimônio superior a R$ 34 milhões; na faixa "especial", os patamares sobem para R$ 110 milhões de renda ou R$ 220 milhões de patrimônio. O cenário legislativo recente reforça esse movimento de maior controle fiscal sobre patrimônio, renda e estruturas internacionais. A Lei no 14.754/2023 disciplinou a tributação de aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior. A Lei no 15.270/2025 introduziu regras sobre lucros e dividendos e instituiu a tributação mínima da alta renda. A reforma do ITCMD, promovida pela EC no 132/2023 e pela LC no 227/2026, ampliou o alcance do imposto sobre heranças e doações, incluindo estruturas internacionais. Cada nova norma traz, junto com a regulação, questões abertas, que tendem a alimentar novas disputas administrativas e judiciais. A mordida do Leão: fiscalização aumentou Pixabay As administrações estaduais e municipais também acompanham essa tendência. O Estado de São Paulo, por exemplo, deflagrou operações sucessivas, Donatio (2017), Vaisyas (2021) e Loki (2024), voltadas a estruturas de transferência patrimonial que, na visão do Fisco, simulavam ou distorciam o fato gerador do ITCMD. Os números da Receita revelam ainda a extensão real dos efeitos de uma fiscalização. Em 2025, 27,5% dos procedimentos encerrados resultaram em representações fiscais para fins penais e 14% culminaram em arrolamento de bens. O auto de infração é, muitas das vezes, apenas o início das repercussões. As consequências podem alcançar restrições patrimoniais, impactos sucessórios, riscos reputacionais e até responsabilidade solidária de administradores e familiares. A flexibilidade e os limites jurídicos da contratação no alto escalão STJ dá mais segurança jurídica a stock options, mas atenção aos detalhes O crescimento do contencioso nesse segmento não decorre apenas pelo aumento das autuações. Contribuintes de alta renda passaram a contestar com maior frequência cobranças consideradas indevidas, especialmente em temas novos ou juridicamente controvertidos. A maior consciência sobre os riscos patrimoniais envolvidos tem estimulado uma postura mais ativa perante a administração e o Judiciário. Nesse cenário, dois elementos revelam-se determinantes para esses contribuintes. O primeiro é a coerência informacional: declarações fiscais, documentos societários, registros contábeis e comprovações da origem dos recursos precisam ser consistentes entre si e manter coerência ao longo do tempo. O segundo é a substância econômica das operações, pois estruturas formalmente válidas, mas sem justificativa negocial convincente, tendem a atrair questionamentos e requalificações fiscais. O contencioso tributário envolvendo contribuintes de alta renda tende a ocupar espaço cada vez mais relevante nos próximos anos. A ampliação dos mecanismos de fiscalização e as sucessivas mudanças legislativas têm ampliado as áreas de potencial conflito. Ao mesmo tempo, temas recentes e ainda pouco consolidados na jurisprudência estimulam a judicialização e a contestação de autuações fiscais, especialmente quando envolvem estruturas patrimoniais complexas ou operações internacionais. Quem regula a internet? Muito além da 6x1, o debate é sobre produtividade e competitividade Assim, é essencial que essas estruturas mais complexas sejam operacionalizadas com atenção à coerência documental, à substância econômica das operações e aos possíveis pontos de controvérsia que poderão ser questionados pela administração tributária ou levados ao Judiciário. Em um ambiente de fiscalização mais sofisticada e de legislação em constante transformação, antecipar riscos e compreender as disputas administrativas e judiciais potencialmente envolvidas passa a ser parte indispensável de qualquer estratégia patrimonial eficiente e segura. *Artur Muxfeldt e Frederico Bastos são sócios da área tributária do escritório BVZ Advogados
Receita intensifica fiscalização sobre contribuintes de alta renda
