Muita gente já estacionou em vaga de rotativo pago e esqueceu de recarregar o tempo. É chato, dá multa, ninguém gosta, mas, convenhamos, não é a mesma coisa que ocupar a vaga reservada a uma pessoa com deficiência. Pois, para o Código de Trânsito Brasileiro, desde 2015, essas duas condutas recebem exatamente o mesmo tratamento. [...] O post Quando proteger vira desproporcionar: estranho caso do art. 181, XVII, do CTB apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Quando proteger vira desproporcionar: estranho caso do art. 181, XVII, do CTB
