A 3a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação do município de Florianópolis ao pagamento de direitos autorais pela execução pública de obras musicais em cinco eventos em 2024. O colegiado também determinou a aplicação de desconto de 15% na cobrança para um dos eventos, de natureza religiosa. [...] O post Município responde por direitos autorais em evento organizado por terceirizada apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Município responde por direitos autorais em evento organizado por terceirizada
