É possível penhorar até um quarto do pecúlio do preso para pagamento da pena de multa imposta na condenação criminal, desde que a constrição não alcance recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família. Essa conclusão é da 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fixou tese vinculante no julgamento do Tema [...] O post Cabe penhora do pecúlio do preso para pagar pena de multa, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico .
Cabe penhora do pecúlio do preso para pagar pena de multa, decide STJ
