Por que cotas raciais?

Mesmo que temporariamente suspensa por decisão judicial, a Lei de Santa Catarina proibindo cotas raciais em universidades estaduais ou que recebam recursos do Estado ressuscitou um debate sobre o modelo de ações afirmativas no ensino superior. O ápice dessa discussão ocorreu no início do século, quando as primeiras universidades públicas adotaram a reserva de vagas. Na época, o debate foi permeado por um misto de militância, legítimas preocupações e preconceitos. Passados mais de 20 anos desde a primeira experiência (na Uerj) e 13 anos desde a Lei Federal de Cotas, seria de se esperar que decisões agora fossem fundamentadas com base em evidências. A resolução da Assembleia Legislativa local e do governo estadual passou longe disso.A tese da inconstitucionalidade das cotas já foi superada por decisão unânime do STF, em 2012. Do ponto de vista da eficácia da política, a proporção de universitários pretos, pardos e indígenas ou de menor nível socioeconômico aumentou, cotistas apresentam menor evasão e a distância acadêmica para os demais estudantes ao fim do curso é insignificativa ou inexistente, a depender do curso e da instituição.Mas nenhuma política pública é perfeita, e nada impede que aperfeiçoamentos sejam discutidos, como foram recentemente em âmbito federal. Por exemplo, o acesso a cursos de maior prestígio econômico segue muito desigual e a decisão de quem se encaixa no recorte racial ainda gera ruídos, seja porque há quem se aproveite indevidamente nos casos em que é exigida apenas a autoidentificação, seja porque comissões criadas por algumas instituições para resolver esse problema também podem gerar injustiças ao definir — com algum grau de subjetividade — quem pode ou não pleitear o benefício pelo critério racial.O recorte racial, porém, é somente uma subcota dentro da Lei federal. O Censo da Educação Superior, por exemplo, mostra que apenas 21% dos ingressantes em 2024 se beneficiaram da reserva de vagas em instituições federais por se declararem pretos, pardos ou indígenas. A modalidade mais comum de acesso pela política — que beneficia também pessoas com deficiência, de baixa renda e quilombolas — foi a de estudantes oriundos da rede pública.Esse foi um acerto da Lei federal, pois a subcota racial não impede que alunos brancos pobres e que estudam em escolas públicas se beneficiem da reserva de vagas. É importante que esses grupos sejam contemplados, pois eles também são prejudicados (especialmente quando estudam em redes estaduais) pelo acesso desigual a oportunidades na educação básica. Mas eliminar o recorte racial, como querem o Legislativo e o Executivo de Santa Catarina, seria retrocesso, pois indicadores econômicos, sociais e educacionais mostram que a desigualdade racial tem um peso que se mantém mesmo quando se comparam grupos iguais do ponto de vista socioeconômico. A cor da pele, portanto, é elemento relevante dessa equação, mesmo não sendo o único.Por fim, é sempre importante enfatizar que combater desigualdades não significa eliminar diferenças. Elas sempre existirão, como resultado de aptidões, escolhas individuais, mérito ou mesmo da sorte.O que ações afirmativas buscam atenuar são desigualdades históricas, que recaem desproporcionalmente e injustamente em grupos populacionais mais vulneráveis quando o Estado deixa de garantir que todos tenham acesso às mesmas oportunidades para se desenvolverem ao longo da vida.